Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos concorrenciais. Incidência do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do cc). Formação de cartel. Não reconhecido pelo cade. Termo inicial. Ciência inequívoca da possibilidade de violação de direito. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, «verificada inexistência de decisão do CADE sobre a formação de cartel, o prazo prescricional é o estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, três anos, e o termo inicial de sua contagem é a data da ciência do fato danoso (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 14/12/2022). ... (Continua)