Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inversão da ordem de apresentação dos memoriais. Ausência de prejuízo. Fundamentação para a condenação do recorrente. Sentença suficientemente fundamentada. Recurso não provido.

1 - O reconhecimento de nulidade pela apresentação de memoriais do assistente de acusação após os da defesa exige a demonstração de prejuízo, que não se confunde com a própria condenação. A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563. ... (Continua)