Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Impugnação à execução. Retardo em transferência, para conta vinculada do juízo, de valores bloqueados pelo antigo sistema bacenjud. Responsabilidade por encargos financeiros no período que medeia a penhora on-line e a efetiva colocação dos valores à disposição do juízo. Mora não imputável ao devedor. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)