Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - O agravado não praticou qualquer conduta que possa configurar o início do iter criminis do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto limitou-se a solicitar à sua companheira (corré) a entrega da droga no interior do presídio em que se encontrava recolhido. ... (Continua)