Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de recolhimemnto do preparo. Mera alegação de ser beneficária da justiça grauita. Asuência de comprovação. Deserção.

1 - A mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. ... (Continua)