Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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