Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recolhimento domiciliar noturno. Detração penal. Possibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)