Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Aferição da data de ciência inequívoca dos titulares dos direitos violados. Necessidade de devolução do feito à origem. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão da prescrição prevista no art. 200 do CC/2002 tem incidência quando o fato que deu origem ao dano deva ser apurado, também, no juízo criminal (tendo ocorrido a instauração de ação penal ou, pelo menos, de inquérito policial). Precedentes. ... (Continua)