Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 563 e 566 do CPP. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução criminal. Nulidade. Demostração de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à menção en passant a leis federais e à exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto,é necessário aplicar-se a Súmula 284/STF, isso porque, no caso em questão, a alegação de ofensa aos CPP, art. 563 e CPP art. 566 foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade. A ausência de argumentação precisa e fundamentada prejudica a compreensão da controvérsia, inviabilizando a análise jurídica apropriada. ... (Continua)