Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais. Prescrição. Matéria submetida a recurso repetitivo. Resp. 1.361.182/RS e Resp. 1.360.969/RS. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do cc/02.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais. ... ()
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