Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Conclusões discrepantes. Mesma base legal. Inexistência. Súmula 168/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... ()
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