Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Honorários. Discussão sobre base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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