Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Servidor municipal caragiiatatiiba. Progressão funcional. Avaliação de desempenho. Realização após a inativação. Aplicação retroativa. Impossibilidade.. Ainda que requerida administrativamente a avaliação de desempenho quando ainda em atividade o servidor, não é possível a sua aplicação retroativa, após a inativação. Pedido de justiça gratuita. Deferimento tácito. Embargos acolhidos para esclarecimentos.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum acerca de apostilamentos pecuniários na aposentadoria de servidor municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para apostilar a progressão funcional e fazer o pagamento das diferenças salariais. No STJ conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida em sede de agravo interno. Seguiu-se o presente embargos de declaração. ... (Continua)