Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9130.6805.4736

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Orientação firmada em repercussão geral. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com o entendimento da Suprema Corte ou do STJ exarado em repercussão geral ou sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. ... ()

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