Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ocorrência de emendatio libelli. Tema não suscitado nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Teses omissas nas razões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurarem inovação recursal. ... ()
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