Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Recebimento a menor de títulos de dívida pública. Bônus do tesouro nacional. Insurgência contra o termo inicial dos juros de mora. Encargos devidos a partir da citação. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. No caso dos autos, a obrigação era ilíquida, pois com o advento das Leis ºs 8.024/90 e 8.088/90, o BACEN não estava mais autorizado, legislativamente, a aplicar o índice de correção IPC no resgate dos BTNs contratados anteriormente. ... (Continua)