Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Substituição tributária. Responsabilidade solidária. Questões dirimidas à luz da norma estadual de regência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... ()
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