Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Resp. 1.955.440/df, Resp. 1.955.957/MG, Resp. 1.955.300/df e Resp. 1.955.116/AM. Admissão.

1 - Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: «A responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da ação de improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento. ... (Continua)