Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição do contrato por iniciativa da estipulante. Usuária em tratamento médico. Migração para plano individual ou familiar. Razões recursais. Deficiência. Alegação genérica de violação do CCB, art. 478. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese em que a controvérsia gira em torno da migração, durante tratamento médico, de usuária de plano de saúde coletivo empresarial, extinto por iniciativa da empresa estipulante, para plano individual, o recorrente limitou-se a apontar de forma genérica violação do art. 478 do CC. ... (Continua)