Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Telefonia. Serviço de atendimento ao consumidor-sac. Infrações. Procon. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por OI S/A. sociedade empresária em recuperação judicial, contra o Estado de Mato Grosso objetivando a declaração de inexigibilidade da multa aplicada pelo Procon Estadual, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), decorrente de reclamação proposta por particular consistente na violação às normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, que teria condicionado o atendimento prévio à apresentação de dados pessoais. ... (Continua)