Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito de imagem. Prescrição. Termo inicial. Data da última publicação. Precedentes do STJ. Comercialização por terceiros que não renova o prazo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante recente jurisprudência desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional trienal de indevida utilização de direito de imagem é a data da última publicação, sendo que a comercialização por terceiros não renova o praz o. ... (Continua)