Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de indicação de dispositivos legais violados ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão da Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STJ, porquanto não indicados os artigos de Lei desrespeitados ou objeto de dissídio jurisprudencial. ... ()
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