Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acórdão do TCU. Tomada de contas especial. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Recurso especial não conhecido. Óbices. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pela empresa executada, para afastar a alegação de prescrição do crédito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)