Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de provas. Supressão de instância. Desclassificação para a forma tentada ou absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Dosimetria. Causa de aumento (CP, art. 226, II). Fração de 1/2 (metade).

1 - A matéria referente à nulidade pela falta de produção antecipada da prova decorrente do depoimento especial das vítimas menores não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem. Assim, não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que «fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância (RHC 126.604/MT, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020). ... (Continua)