Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Beneficiamento de cereais. Processo produtivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Três Tentos Agroindustrial Ltda. contra Delegado da Receita Federal objetivando a compensação ou ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS na exportação de soja, milho e trigo a granel. ... (Continua)