Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso. Ação indenizatória. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Cabível a incidência da Súmula 284/STF na hipótese em que não há indicação dos dispositivos legais que seriam objeto de divergência jurisprudencial. ... ()
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