Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Anotação referente à prática de ato infracional. Possibilidade. Precedente. Fundamentação insuficiente no caso concreto.
Agravo regimental improvido. ... ()
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