Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Multa substitutiva. Impossibilidade. Retroavitidade do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia ofertada. Agravo regimental desprovido. 1. « n ão se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese « (agrg no HC 480.970/SC, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 6/6/2019, DJE 18/6/2019).

2 - Esta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal aos feitos com denúncia já ofertada, não obstante a existência de decisões em sentido contrário no âmbito do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)