Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Mercadorias destinadas à zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidência dos referidos tributos. Operação de venda realizada por empresa sediada na própria zona franca à empresa situada na mesma localidade. Particularidade que não desconfigura a inexigibilidade das exações. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado no CPC/73. ... (Continua)