Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição por restritivas de direito. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de incidência da minorante do tráfico de drogas, com o consequente abrandamento do regime inicial prisional e substituição por penas restritivas de direito, não foi examinado pelo Tribunal de origem, não sendo possível a apreciação inaugural no âmbito do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)