Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Divulgação de resultados. Convocação para exame psicotécnico. Inabilitação. Violação a cláusula do edital. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do concurso público e do acervo probatório dos autos, concluiu pela ilegalidade na forma de divulgação e convocação para as etapas do certame. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)