Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, cometidos em mais de um estado da federação. Tese de incompetência do juízo não apreciada no writ originário. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Como a tese de incompetência do Juízo não foi tratada pelo acórdão ora recorrido, o STJ não pode conhecer da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. E, de fato, a alegação de incompetência territorial não poderia ser dirimida na via estreita do habeas corpus no caso. ... (Continua)