Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que que há no âmbito do STJ julgados no sentido de admitir a pro núncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao CPP, art. 155. Porém, as duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste Tribunal Superior alteraram essa compreensão, para afirmar a aplicabilidade do CPP, art. 155 também à pronúncia. ... (Continua)