Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Ofensa a dispositivos da Lei 9.784/99. Vício de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação, no apelo, dissociada da realidade dos autos. Súmula 284/STF. Cédula de produto rural prescrita. Pretensão de cobrança. Prescrição. 5 anos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de ofensa aos arts. 2º, 26, § 1º, VI, § 5º, 27, 48, 50, I e § 1º, da Lei 9.784/99, sem indicar por que, na espécie, a Administração Pública (Banco Central do Brasil) teria violado o dever de motivar seus atos, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da Lei invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)