Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Fixada pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Procedência. Fundamento no fato de o delito ser perpetrado em concurso de pessoas quando a vítima retornava do trabalho. Ilegalidade flagrante. Regime inicial semiaberto adequado. Negativação dos antecedentes. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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