Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples tentado. Bagatela reconhecida na decisão agravada. Particularidades do caso concreto. Res furtivae. Gêneros alimentícios avaliados em R$ 50,00 (cinquenta reais). Integral restituição dos bens. Princípio da insignificância. Incidência. Manutenção do restabelecimento da sentença absolutória que se impõe.

1 - Para a jurisprudência da Sexta Turma, a multirreincidência específica, via de regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto. Entretanto, em casos excepcionais, nos quais é reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, tem esta Corte Superior admitido a incidência do referido princípio, ainda que existentes outras condenações (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Relatora para o acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/5/2022). ... (Continua)