Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação popular. Lei 4.717/1965, art. 9º. Inobservância aa Lei 4.717/1965, art. 9º enseja prejuízo ao Ministério Público enquanto custos iuris e à coletividade. Acórdão recorrido em consonância com firme entedimento desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)