Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental do Ministério Público federal em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Precedentes.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)