Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor. Processual civil. Incidência. Lei. Indicação de violação genérica. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Aplicação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a parte recorrente não aponta, com precisão, qual artigo teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido, tendo em vista que a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do apelo nobre. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)