Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade do flagrante. Busca pessoal por segurança privado de supermercado. Agravo desprovido

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)