Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e receptação. Writ indevidamente utilizado como «segunda apelação". Absolvição. Nulidade. Invasão de domicílio. Existência de fundada suspeita. Via eleita inadequada. Pedido que importa, ademais, reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - A impetração busca a revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, mostrando ser incabível o habeas corpus, substitutivo do recurso próprio, assim como, levantar, perante o STJ, questões afetas à ação de conhecimento, em especial quando evidenciado que o pleito demanda reexame de provas, inviável na via estreita do writ. Precedente. ... (Continua)