Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido, para que seja suprida a omissão existente. ... (Continua)