Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Loteamento. Espaços livres. Decreto-lei 58/1937. Transferência automática ao domínio público. Observância.
1 - A controvérsia consiste em saber qual a interpretação que deve ser conferida à norma do Decreto-lei 58/1937, art. 3º, redigida com o seguinte texto: «A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote