Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Contrato de compartilhamento de postes celebrado por empresa prestadora de serviços de tv a cabo e internet e concessionária de serviços de energia elétrica. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º). Análise pelo poder judiciário. Possibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando de contrato de adesão, o Judiciário pode analisar a validade da cláusula compromissória, a fim de verificar se foi cumprido a Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Precedente. ... (Continua)