Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Laudo pericial pendente. Audiência de instrução realizada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de desídia do magistrado singular. Processo que transcorre com normalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido, com recomendação ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Conselheiro Lafaiete/MG para que empregue celeridade no julgamento da Ação Penal 0015428-52.2022.8.13.018. ... (Continua)