Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Busca domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote