Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise apenas do primeiro recurso especial interposto. Recurso manifestamente intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - O princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade) impede a impugnação, por vias distintas, da mesma decisão. O processo, como marcha tendente a compor a lide - conceituada, por Carnelutti, como o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita, ou seja, a solução da contentio inter partes -, exige a eleição de um caminho singular, para atingir a pacificação social. ... (Continua)