Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compromisso de compra e venda. Taxa de ocupação do bem. Terreno não edificado. Impossibilidade.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 26/08/2021). ... (Continua)