Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão do contrato durante o período de tratamento de doença grave. Impossibilidade. Precedentes. Não provimento. 1 « a jurisprudência desta corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o Lei 9.656/1998, art. 35-C (agint no Resp. 1791755/RS, rel. Ministro moura ribeiro, terceira turma, DJE 3/10/2019).

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)