Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplica bilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Vício não sanado. Inc I dência da Súmula 115/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)